Decreto n.º 37/2008, de 9 de outubro

Decreto n.º 37/2008

de 9 de Outubro

Considerando as relações de amizade existentes entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, e tendo em vista facilitar o exercício de actividades remuneradas por parte de dependentes de funcionários diplomáticos, consulares, administrativos e técnicos de embaixadas e postos consulares portugueses e colombianos:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado.

Assinado em 15 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS, CONSULARES, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE EMBAIXADAS E POSTOS CONSULARES PORTUGUESES E COLOMBIANOS.

A República Portuguesa e a República da Colômbia, doravante denominadas «Estados Contratantes»:

Considerando o nível particularmente elevado de entendimento e compreensão entre os dois países; e

Com a intenção de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;

acordam, com base no princípio da reciprocidade, o seguinte:

Artigo 1.º

Autorização para o exercício da actividade remunerada

1 - Os dependentes de membros do pessoal diplomático, consular, técnico, administrativo, e de apoio das Missões Diplomáticas e Consulares de Portugal na Colômbia e da Colômbia em Portugal são autorizados a exercer actividades remuneradas no Estado receptor nas mesmas condições que os nacionais do mesmo Estado, sem prejuízo das legislações nacionais que regulamentem o acesso a determinadas profissões por parte de estrangeiros, e uma vez obtida a respectiva autorização nos termos do presente Acordo.

2 - Este benefício estender-se-á igualmente aos dependentes de nacionais portugueses ou nacionais colombianos acreditados em organizações internacionais com sede em qualquer um dos dois países.

3 - Para fins do presente Acordo entende-se por dependentes:

a) O cônjuge;

b) A pessoa com quem viva em união de facto, tratando-se de situação jurídica protegida pela legislação do Estado acreditante;

c) Os filhos solteiros menores de 21 anos;

d) Os filhos solteiros com idade inferior a 25 anos que se encontrem a estudar em instituições de educação superior no Estado receptor;

e) Os filhos solteiros com incapacidade física ou mental.

Artigo 2.º

Qualificações

1 - Nas profissões ou actividades em que se requeiram classificações especiais, será necessário que o dependente preencha as condições que regulam o exercício das referidas profissões ou actividades no Estado receptor.

2 - A autorização poderá ser recusada nos casos em que, por razões de segurança, apenas possam ser contratados nacionais do Estado receptor.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 - O pedido de autorização para o exercício de uma actividade remunerada será apresentado pela respectiva Missão Diplomática por meio de nota verbal a dirigir aos Serviços de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Esta solicitação deverá incluir a documentação que comprove a relação existente entre o interessado e o funcionário do qual é dependente, bem como informações sobre a actividade remunerada que se pretende exercer.

3 - Uma vez comprovado que a pessoa para a qual se solicita autorização se encontra dentro das categorias definidas no presente Acordo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor informará de imediato a Embaixada do Estado acreditante de que o dependente foi autorizado a exercer a actividade remunerada em questão, sujeito à regulamentação pertinente do Estado receptor.

Artigo 4.º

Imunidade civil e administrativa

Um dependente que exerça actividade remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil nem administrativa em relação a acções interpostas contra ele, relativamente aos actos ou negócios jurídicos relacionados directamente com o desempenho de tal actividade.

Artigo 5.º

Imunidade penal

No caso de um familiar dependente gozar de imunidade perante a jurisdição penal do Estado receptor, em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, ou com qualquer outro instrumento internacional que possa ser aplicável, o Estado acreditante renunciará à imunidade do familiar dependente perante a jurisdição penal do Estado receptor, a respeito de qualquer acto ou omissão cometidos em relação com o seu trabalho, salvo nos casos especiais em que o Estado acreditante considere que tal renúncia possa contrariar os seus interesses.

Artigo 6.º

Regime fiscal e de segurança social

1 - O dependente que desenvolva actividade remunerada no Estado receptor, estará sujeito à legislação aplicável em matéria fiscal e de segurança social no respeitante ao exercício da referida actividade.

2 - O Estado receptor poderá retirar a autorização para exercer a actividade se o dependente violar, em qualquer momento, a legislação em matéria fiscal e de segurança social.

Artigo 7.º

Reconhecimento

Este Acordo não implica o reconhecimento de títulos ou graus académicos entre os dois países.

Artigo 8.º

Vigência da autorização

A autorização para o exercício de uma actividade remunerada no Estado receptor expirará na data em que o agente diplomático ou consular, empregado administrativo, técnico, de apoio ou serviço, relativamente ao qual se estabelece a dependência prevista no artigo 1.º, n.º 3, termine as suas funções perante o Governo ou organização internacional em que se encontre acreditado.

Artigo 9.º

Denúncia

1 - Qualquer uma das Partes poderá manifestar à outra, por via diplomática, a sua intenção de denunciar o presente Acordo.

2 - A denúncia tornar-se-á efectiva seis meses após a data de recepção da respectiva notificação.

Artigo 10.º

Interpretação

Qualquer divergência de interpretação ou aplicação do presente Acordo, será submetida aos respectivos Governos para que se chegue a uma solução conciliatória através de qualquer método que os mesmos determinem.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por via diplomática, dando conta de que foram cumpridas as formalidades constitucionais e legais exigidas em cada uma das Partes Contratantes.

Feito na cidade de Lisboa, aos 8 dias do mês de Janeiro de 2007, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo todos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República da Colômbia:

Maria Consuelo Araújo, Ministra de Relaciones Exteriores.

ACUERDO ENTRE LA REPUBLICA PORTUGUESA Y LA REPUBLICA DE COLOMBIA SOBRE EL EJERCICIO DE ACTIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDIENTES DEL PERSONAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO Y TECNICO DE LAS MISIONES DIPLOMATICAS Y OFICINAS CONSULARES PORTUGUESAS Y COLOMBIANAS.

La República Portuguesa y la República de Colombia, en adelante denominados «Estados Contratantes»:

Considerando el nivel particularmente elevado de entendimiento y comprensión entre los dos países; y

Con la intención de establecer nuevos mecanismos para el fortalecimiento de sus relaciones diplomáticas;

acuerdan, con base en el principio de reciprocidad, lo siguiente:

Artículo 1.º

Autorización para el ejercicio de actividad remunerada

1 - Los dependientes de miembros del personal diplomático, consular, técnico, administrativo y de apoyo de las Misiones Diplomáticas y Consulares de Portugal en Colombia y de Colombia en Portugal, estarán autorizados a ejercer actividades remuneradas en el Estado receptor en las mismas condiciones que los nacionales del mismo Estado, sin perjuicio de las legislaciones nacionales que reglamenten el acceso a determinadas profesiones por parte de extranjeros, y una vez obtenida la respectiva autorización en los términos del presente Acuerdo.

2 - Este beneficio se extenderá igualmente a los dependientes de nacionales portugueses o nacionales colombianos acreditados ante organizaciones internacionales con sede en cualquiera de los dos países.

3 - Para los fines del presente Acuerdo entiéndase por dependientes:

a) El cónyuge;

b) La persona con quien viva en unión de hecho, tratándose de situación jurídica protegida por la legislación del Estado acreditante;

c) Los hijos solteros menores de 21 años;

d) Los hijos solteros con edad inferior a 25 años que se encuentren estudiando en instituciones de educación superior en el Estado receptor;

e) Los hijos solteros con incapacidad física o mental.

Artículo 2.º

Calificaciones

1 - En las profesiones o actividades en que se requieran calificaciones especiales, será necesario que el dependiente cumpla las condiciones que regulan el ejercicio de las referidas profesiones o actividades en el Estado receptor.

2 - La autorización podrá ser denegada en los casos en que por razones de seguridad, únicamente puedan ser contratados nacionales del Estado receptor.

Artículo 3.º

Procedimientos

1 - La solicitud de autorización para el ejercicio de una actividad remunerada será presentada por la respectiva Misión Diplomática, por medio de Nota Verbal dirigida a los Servicios del Protocolo del Ministerio de Relaciones Exteriores.

2 - Esta solicitud deberá incluir la documentación que compruebe la relación existente entre el interesado y el funcionario del cual es dependiente, así como informaciones sobre la actividad remunerada que se pretenda ejercer.

3 - Una vez comprobado que la persona para la cual se solicita autorización se encuentra dentro de las categorías definidas en el presente Acuerdo, el Ministerio de Relaciones Exteriores del Estado receptor informará de inmediato a la Misión Diplomática del Estado acreditante que el personal dependiente fue autorizado a ejercer la actividad remunerada en cuestión, sujeto a la reglamentación pertinente del Estado receptor.

Artículo 4.º

Inmunidad civil y administrativa

Un dependiente que ejerza actividad remunerada al amparo del presente Acuerdo, no gozará de inmunidad de jurisdicción civil ni administrativa en relación a acciones interpuestas contra él, relativas a los actos o negocios jurídicos relacionados directamente con el desempeño de tal actividad.

Artículo 5.º

Inmunidad penal

En el caso de que un familiar dependiente goce de inmunidad ante la jurisdicción penal del Estado receptor, de conformidad con las Convenciones de Viena sobre Relaciones Diplomáticas y Consulares, o con cualquier otro instrumento internacional que pueda ser aplicado, el Estado acreditante renunciará a la inmunidad del familiar dependiente ante la jurisdicción penal del Estado receptor, respecto de cualquier acto u omisión cometidos en relación con su trabajo, salvo los casos especiales en que el Estado acreditante considere que tal renuncia pueda contrariar sus intereses.

Artículo 6.º

Regimen fiscal y de seguridad social

1 - El dependiente que desarrolle actividad remunerada en el Estado receptor, estará sujeto a la legislación aplicable en materia fiscal y de seguridad social en lo que respecta al ejercicio de la referida actividad.

2 - El Estado receptor podrá retirar la autorización para ejercer la actividad si el dependiente viola, en cualquier momento, la legislación en materia fiscal o de seguridad social.

Artículo 7.º

Reconocimiento

Este Acuerdo no implica el reconocimiento de títulos o grados académicos entre los dos países.

Artículo 8.º

Vigencia de la autorización

La autorización para el ejercicio de una actividad remunerada en el Estado receptor expirará en la fecha en que el agente diplomático o consular, empleado administrativo, técnico, de apoyo o servicio, relacionado con quien se establece la dependencia prevista en el artículo 1.º, numeral 3, termine sus funciones ante el Gobierno u Organismo Internacional ante el cual se encuentre acreditado.

Artículo 9.º

Denuncia

1 - Cualquiera de las Partes podrá manifestar a la otra, por vía Diplomática, su intención de denunciar el presente Acuerdo.

2 - La denuncia se hará efectiva 6 meses después de la fecha de recepción de la respectiva notificación.

Artículo 10.º

Interpretación

Cualquier divergencia de interpretación o aplicación del presente Acuerdo, será sometida a los respectivos Gobiernos para que se llegue a una solución conciliatoria a través de cualquier método que los mismos determinen.

Artículo 11.º

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de recepción de la última notificación, por vía diplomática, dando cuenta de que fueron cumplidas las formalidades constitucionales y legales exigidas en cada una de las Partes contratantes.

Hecho en Lisboa, a los 8 días del mes de enero del año 2007, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente validos.

Por La Republica Portuguesa:

Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado y de Los Negocios Extranjeros.

Por La Republica de Colombia:

Maria Consuelo Araújo, Ministra de Relaciones Exteriores.