Decreto n.º 370/76, de 17 de maio

Decreto n.º 370/76

de 17 de Maio

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovada para ratificação a Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, adoptada em 30 de Setembro de 1975, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar, 1973, cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

José Baptista Pinheiro de Azevedo. - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes.

Assinado em 5 de Maio de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

RESOLUTION POUR LA PROROGATION DE L'ACCORD INTERNATIONAL SUR LE SUCRE, 1973

Attendu que

L'Accord international sur le sucre, 1973, demeure en vigueur jusqu'au 31 décembre 1975 inclus, conformément aux dispositions du paragraphe 1 de l'article 42:

Le mandant spécifiquement confié au Conseil aux termes de l'article 31 dudit Accord, à savoir entreprendre un étude des bases et du cadre d'un nouvel Accord international sur le sucre aux fins de la convocation d'une Conférence de négociation en vue de la conclusion d'un tel Accord, ne sera pas mené à bien à la date prévue;

Les Membres souhaitent poursuivre leurs travaux en vue d'un nouvel Accord international sur le sucre comprenant un ensemble exhaustif de dispositions destinées à réaliser les objectifs énoncés à l'article 1 de l'Accord international sur le sucre de 1973;

Les dispositions du paragraphe 3 de l'article 42 confèrent au Conseil international du sucre le pouvoir de proroger ledit Accord par vote spécial jusqu'au 31 décembre 1976 inclus, chacun de ses Membres devant agir à cet égard conformément aux exigences, le cas échéant, de leur procédure constitutionnelle.

Le Conseil International du Sucre decide, par vote spécial, que

1. L'Accord international sur le sucre, 1973, est prorogé jusqu'au 31 décembre 1976.

2. L'Accord, ainsi prorogé, demeurera en vigueur après le 31 décembre 1975 si d'ici cette date les Parties contractantes à l'Accord représentant les deux tiers au moins du total des voix des Membres exportateurs et les deux tiers au moins du total des voix des Membres importateurs, conformément à la répartition des voix qui figure dans l'Annexe à la présente Résolution, ont notifié au Secrétaire Général des Nations Unies leur acceptation définitive ou leur acceptation subordonnée à la conclusion de leur procédure constitutionnelle requise.

3. Une Partie contractante ayant notifié au Secrétaire Général des Nations Unies qu'elle accepte la décision du Conseil de proroger l'Accord à condition de satisfaire à sa procédure constitutionnelle, devient Membre provisoire de l'Organisation jusqu'au moment où elle aura déposé auprès du Secrétaire Général des Nations Unies, avant le 1er juillet 1976 ou toute date ultérieure que pourrait décider le Conseil, une notification confirmant qu'elle a satisfait à sa procédure constitutionnelle requise; une Partie contractante qui n'aura pas fait parvenir cette confirmation d'ici la date fixée cesse d'être Partie à l'Accord.

4. Le directeur exécutif communique la présente Résolution au Secrétaire Général des Nations Unies.

5. Afin de faciliter l'application de la présente Résolution, les Membres déposeront leur notification auprès du Secrétaire Général des Nations Unies conformément au paragraphe 2 ci-dessus, dés que possible une fois adoptée la présente Résolution et en tout cas avant le 31 décembre 1975.

RESOLUTION POUR LA PROROGATION DE L'ACCORD INTERNATIONAL SUR LE SUCRE, 1973

(Répartition des voix aux fins du paragraphe 2 de la Résolution)

Membres exportateurs:

... Voix

Áfrique du Sud ... 61

Argentine ... 20

Australie ... 102

Barbade ... 5

Belize ... 5

Bolivie ... 5

Brésil ... 152

Colombie ... 17

Costa Rica ... 5

Cuba ... 200

Ecuateur ... 5

El Salvador ... 6

Fidji ... 13

Guatemala ... 5

Guyane ... 11

Hongrie ... 7

Inde ... 65

Indonésie ... 11

Jamaique ... 12

Madagascar ... 5

Malawi ... 5

Maurice ... 21

Mexique ... 41

Nicaragua ... 5

Ouganda ... 5

Panama ... 5

Pérou ... 18

Philippines ... 42

Pologne ... 47

République Dominicaine ... 38

St. Cristophe-Nevis-Anguilla ... 5

Souaziland ... 6

Tchécoslovaquie ... 20

Thailande ... 24...

Trinité-et-Tobac ... 6

Total ... 1000

Membres importateurs:

Bangladesh ... 9

Cameroun ... 5

Canada ... 156

Chili ... 39

Corée, République de ... 35

Egypte, Rép. Arabe d' ... 10

Finlande ... 23

Ghana ... 10

Japon ... 200

Malaysia ... 58

Nigéria ... 21

Nouvelle-Zélande ... 26

Portugal ... 9

Rép. Démocratique Allemande ... 106

Singapour ... 18

Suède ... 18

U. R. S. S. ... 200

Yougoslavie ... 57

... 1000

RESOLUÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR, 1973

Considerando que:

O Acordo Internacional do Açúcar, 1973, permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1975, inclusive em conformidade com as disposições do parágrafo 1 do artigo 42.º;

O mandato especificamente confiado ao Conselho nos termos do artigo 31.º do referido Acordo, para iniciar um estudo das bases e do esquema para um novo acordo internacional do açúcar a fim de convocar uma conferência de negociação para a conclusão de um tal acordo, não estará completado na data prevista;

Os Membros desejam prosseguir os seus trabalhos em vista de um novo acordo internacional do açúcar contendo um conjunto exaustivo de disposições destinadas a realizar os objectivos enunciados no artigo 1.º do Acordo Internacional do Açúcar, 1973;

As disposições do parágrafo 3 do artigo 42.º conferem ao Conselho Internacional do Açúcar o poder de prorrogar o referido Acordo por voto especial até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, devendo cada um dos seus membros agir, se assim acontecer, em conformidade com as exigências dos seus preceitos constitucionais.

O Conselho Internacional do Açúcar decide, por voto especial, que:

1. O Acordo Internacional do Açúcar, 1973, será prorrogado até 31 de Dezembro de 1976.

2. O Acordo, assim prorrogado, permanecerá em vigor depois de 31 de Dezembro de 1975, se nesta data as Partes Contratantes do Acordo, representando dois terços, pelo menos, do total dos votos dos Membros exportadores e dois terços, pelo menos, do total dos votos dos Membros importadores, de acordo com a distribuição dos votos que figura no anexo à presente Resolução, tiverem notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação definitiva ou da sua aceitação sujeita ao cumprimento das formalidades constitucionais necessárias.

3. Uma Parte Contratante que tenha notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas de que aceita a decisão do Conselho de prorrogar o Acordo, sujeita ao cumprimento das formalidades constitucionais necessárias, torna-se Membro provisório da Organização até ao momento do depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, antes de 1 de Julho de 1976 ou em qualquer data posterior que o Conselho decida, de uma notificação confirmando que satisfez os preceitos constitucionais necessários; uma Parte Contratante que não tenha efectuado esta confirmação na data fixada deixa de ser Parte do Acordo.

4. O director executivo comunicará a presente Resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

5. A fim de facilitar a aplicação da presente Resolução, os Membros depositarão a sua notificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com o parágrafo 2 acima mencionado, logo que possível após a adopção da presente resolução e, em qualquer caso, antes de 31 de Dezembro de 1975.

RESOLUÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR, 1973

(Distribuição de votos para efeitos do parágrafo 2 da Resolução)

Membros exportadores:

... Votos

África do Sul ... 61

Argentina ... 20

Austrália ... 102

Barbados ... 5

Beliza ... 5

Bolívia ... 5

Brasil ... 152

Colômbia ... 17

Costa Rica ... 5

Cuba ... 200

Checoslováquia ... 20

Equador ... 5

Fiji ... 13

Filipinas ... 42

Guatemala ... 5

Guiana ... 11

Hungria ... 7

Índia ... 65

Indonésia ... 11

Jamaica ... 12

Madagáscar ... 5

Malawi ... 5

Maurícias ... 21

México ... 41

Nicarágua ... 5

Panamá ... 5

Peru ... 18

Polónia ... 47

República Dominicana ... 38

S. Cristóvão-Nevis-Anguilla ... 5

S. Salvador ... 6

Suazilândia ... 6

Tailândia ... 24

Trindade e Tobago ... 6

Uganda ... 5

Membros importadores:

Bangladesh ... 9

Camarões ... 5

Canadá ... 156

Chile ... 39

Coreia, República da ... 35

Egipto, República Árabe do ... 10

Finlândia ... 23

Ghana ... 10

Japão ... 200

Jugoslávia ... 57

Malásia ... 58

Nigéria ... 21

Nova Zelândia ... 26

Portugal ... 9

República Democrática Alemã ... 106

Singapura ... 18

Suécia ... 18

União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ... 200