Decreto n.º 37001

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Decreto n.º 37001, de 4 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 180/1948, Série I de 1948-08-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 474.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292, e adita um novo parágrafo ao referido artigo

TEXTO

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