Diário do Governo n.º 180/1948, Série I de 1948-08-04

Dá nova redacção ao artigo 474.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292, e adita um novo parágrafo ao referido artigo

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Serviço de Campanha - II Parte - Operações - Anexo III - Instruções gerais para as tropas de cobertura

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar do dia 22 de Julho do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio-patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio-patrulha S. Vicente

Torna público ter a Holanda, por duas notas dirigidas ao Departamento Político Federal Suíço pela sua Legação em Berna, informado que o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel, vigora para os territórios holandeses de além-mar desde 30 de Dezembro de 1947

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de aquecimento central do novo edifício do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 76.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas