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Decreto n.º 37003
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Ato Original
Decreto n.º 37003, de 4 de agosto
Emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 180/1948, Série I de 1948-08-04
Data de Publicação:
1948-08-04
SUMÁRIO
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas
TEXTO
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