Decreto n.º 37017, de 18 de agosto

Permite que o Fundo de fomento industrial, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36501, na parte em que estiver representado em dinheiro, possa ser utilizado pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos destinados aos fins constantes das bases IV e VI da Lei n.º 2005, mediante autorização do Governo, a conceder por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia