Diário do Governo n.º 192/1948, Série I de 1948-08-18

Permite que o Fundo de fomento industrial, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36501, na parte em que estiver representado em dinheiro, possa ser utilizado pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos destinados aos fins constantes das bases IV e VI da Lei n.º 2005, mediante autorização do Governo, a conceder por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia

Torna público ter o Governo do Ceilão depositado no Secretariado Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a construção de dois rebocadores, com exclusão dos seus motores principais

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação de aquecimento no edifício central do observatório astronómico da referida Cidade Universitária

Abre um crédito para reforço da dotação do artigo 21.º do orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor