Decreto n.º 37020, de 19 de agosto

Permite ao Ministro, sempre que as circunstâncias o exigirem, autorizar que ao concurso para condutores de máquinas sejam admitidos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navios armados, primeiros e segundos-fogueiros e grumetes fogueiros, nas condições a fixar em portaria - Substitui o Decreto n.º 35214