Decreto n.º 37076, de 29 de setembro

Cria nas colónias de Angola e Moçambique os Serviços de Fiscalização Técnica da Indústria Seguradora das Colónias e permite a exploração directa do ramo «Vida» às sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam às condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros