Manda passar à situação de armamento normal, a contar do dia 15 de Setembro do corrente ano, com a lotação da Portaria n.º 12280, o contratorpedeiro Vouga
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escritutário encarregado do expediente da missão de estudos e construção do caminho de ferro de Moçâmedes
Cria nas colónias de Angola e Moçambique os Serviços de Fiscalização Técnica da Indústria Seguradora das Colónias e permite a exploração directa do ramo «Vida» às sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam às condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros