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Decreto n.º 37083
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 37083, de 2 de outubro
Emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 231/1948, Série I de 1948-10-02
Data de Publicação:
1948-10-02
SUMÁRIO
Revoga o disposto no artigo 5.º do
Decreto n.º 32044
(prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos)
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