Decreto n.º 37088, de 7 de outubro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Altera a redacção de uma rubrica inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha