Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Altera a redacção de uma rubrica inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha
Determina que sejam sobrecarregados com a legenda «Porteado» e sobretaxados para circularem na colónia de Macau determinados selos de franquia postal do tipo «Padrões»
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública