Decreto n.º 37098, de 15 de outubro

Transfere verbas dentro dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento