Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias - Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e os governadores-gerais da colónia de Moçambique e do Estado da Índia a abrir créditos para pagamento de diversos encargos - Revoga a segunda parte do § 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 25371 e o Decreto n.º 7918