Diário do Governo n.º 253/1948, Série I de 1948-10-30

Rectificação ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37051, que aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Torna público haver a França ratificado a Convenção respeitante a reparação dos acidentes de trabalho adoptada em 10 de Junho de 1925 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 7.ª sessão

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias - Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e os governadores-gerais da colónia de Moçambique e do Estado da Índia a abrir créditos para pagamento de diversos encargos - Revoga a segunda parte do § 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 25371 e o Decreto n.º 7918