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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 37141, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Elimina e substitui determinadas rubricas nos orçamentos de todas as colónias