Decreto n.º 37145, de 9 de novembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Colónias, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento