Diário do Governo n.º 261/1948, Série I de 1948-11-09

Exonera de Ministro, interino, do Interior o Doutor Manuel Gonçalves Cavaleiro de Ferreira, Ministro da Justiça

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessária para a construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Santa Maria, do mesmo concelho

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37125, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com mais um oficial de diligências

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Paredes com um escriturário de 2.ª classe

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Colónias, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para reforço de uma dotação inscrita no capítulo 14.º do orçamento de despesa extraordinária do segundo dos mencionados Ministérios