Decreto n.º 37197, de 27 de novembro

Estabelece os temas dos trabalhos a apresentar nos concursos de aptidão profissional para promoção às categorias de veterinários de 2.ª classe, regentes agrícolas de 1.ª e 2.ª classes e chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais