Diário do Governo n.º 277/1948, Série I de 1948-11-27

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Maternal, suas delegações e maternidades do mesmo dependentes

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Determina a forma de instrução dos processos relativos aos pedidos de autorização para desdobramento de capitais, nos termos do § único do artigo 40.º do Decreto n.º 16731, aditado pelo Decreto n.º 18339 - Dissolve a comissão nomeada por portaria inserta no Diário do Governo n.º 51, 2.ª série, de 2 de Março de 1932

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da empreitada de reconstrução da Esplanada do Atlântico, em Sesimbra

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Insere disposições atinentes à entrada nas colónias dos nacionais e estrangeiros que nas mesmas exerçam ou venham a exercer a sua actividade

Manda incluir na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de condutor de via e obras do quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

Estabelece os temas dos trabalhos a apresentar nos concursos de aptidão profissional para promoção às categorias de veterinários de 2.ª classe, regentes agrícolas de 1.ª e 2.ª classes e chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova os programas de provas práticas dos concursos de admissão e promoção do pessoal auxiliar dos laboratórios e desenhadores do quadro da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais