Decreto n.º 37203, de 4 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado