Diário do Governo n.º 282/1948, Série I de 1948-12-04

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Altera as designações de engenheiro mecânico e de agentes técnicos de engenharia do quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36652

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula a recolha e troca das cédulas de Ags. 1,00 e 2,50 actualmente em circulação na colónia de Angola

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36622 (estabelecimento da rede nacional de aeródromos e das redes internas de aeródromos e aeroportos na metrópole e nas colónias)