Decreto n.º 37216, de 17 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro