Diário do Governo n.º 292/1948, Série I de 1948-12-17

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial do Tribunal da Relação de Lisboa com mais um chefe de secção

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Tabela de classificação e vencimentos do pessoal civil docente do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar, organizada nos termos do § único do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37136

Considera embarcações de recreio as exclusivamente empregadas no desporto náutico ou na pesca desportiva, seja qual for o modo de propulsão, e torna obrigatório o seu registo na Brigada Naval da Legião Portuguesa - Revoga e substitui o Decreto-Lei n.º 29207

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Revoga o inserto no Diário do Governo n.º 285, de 9 de Dezembro de 1947, que fixa os preços de venda de peles de coelho ou de lebre destinadas ao fabrico de pêlo para a indústria de chapelaria