Decreto n.º 37217, de 17 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado