Decreto n.º 37220, de 18 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Substitui uma rubrica dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Economia