Diário do Governo n.º 293/1948, Série I de 1948-12-18

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Substitui uma rubrica dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Economia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Tabela da classificação e vencimentos do pessoal civil docente do ensino técnico do Instituto de Odivelas, organizada nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37138

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa da Embaixada, que é propriedade do Estado

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Roma e extingue o Consulado de 4.ª classe existente naquela cidade

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de desvio do leito da ribeira da Enxurrada, na Trafaria (1.ª fase, troços II, III e IV)

Suspende temporàriamente a cobrança das sobretaxas que incidem sobre determinadas mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação da colónia de Angola

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no artigo 9.º do orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa