Decreto n.º 37241, de 24 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e do Ministério da Economia