Diário do Governo n.º 298/1948, Série I de 1948-12-24

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37165, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37203, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Maternal, suas delegações e maternidades do mesmo dependentes - Substitui a Portaria n.º 12651

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e do Ministério da Economia

Acrescenta uma nova alínea ao artigo 2.º do Decreto n.º 33210, que cria a Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira

Estabelece a forma da distribuição da percentagem cobrada pela Agência-Geral das Colónias sobre o valor facial dos selos e outros valores postais, a que se refere o § único do artigo 27.º do Decreto n.º 37050

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a suportar os encargos criados pela Portaria n.º 11998 - Anula a alínea d) do n.º 2) da Portaria n.º 12448

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a elevar o limite da verba fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 36932 (construção da torre do comando e fundações, pavimentos e anexos dos hangares do Aeródromo de S. Jacinto)