Portaria n.º 12692, de 24 de dezembro

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a suportar os encargos criados pela Portaria n.º 11998 - Anula a alínea d) do n.º 2) da Portaria n.º 12448