Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a nomear ou contratar para os quadros dos serviços públicos da colónia, sem dependência de concurso e com dispensa do limite de idade e das habilitações legais, os indivíduos actualmente ao serviço da Companhia do Porto da Beira, Beira Works, Ltd., e Beira Railway Cº, Ltd., que se encontrem adstritos à exploração do porto da Beira