Diário do Governo n.º 303/1948, Série I de 1948-12-31

Aprova o Regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Maternidade Júlio Dinis, do Porto, a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a nomear ou contratar para os quadros dos serviços públicos da colónia, sem dependência de concurso e com dispensa do limite de idade e das habilitações legais, os indivíduos actualmente ao serviço da Companhia do Porto da Beira, Beira Works, Ltd., e Beira Railway Cº, Ltd., que se encontrem adstritos à exploração do porto da Beira

Incumbe à Junta de Colonização Interna, enquanto não forem instalados casais agrícolas nos terrenos entregues ou adquiridos para colonização, a administração daqueles bens - Autoriza a mesma Junta a requisitar à 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias destinadas à realização das despesas indispensáveis à administração das referidas propriedades e abre o respectivo crédito

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 10.º-A do orçamento do Ministério

Promulga o Regulamento de Transportes em Automóveis