Decreto n.º 37365, de 5 de abril

Autoriza o Ministro das Colónias, mediante despacho, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, excepto o imposto do selo de despacho, para determinados materiais a importar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica, gás ou água, para a instalação, renovação ou melhoramento das suas estações produtoras ou das redes de transporte e de distribuição