Diário do Governo n.º 70/1949, Série I de 1949-04-05

Manda constituir os círculos judiciais de Açores, Guarda, Lisboa, Porto, Setúbal e Viana do Castelo, para funcionarem logo que forem providos os respectivos lugares de juiz presidente e ajudante do procurador da República - Determina que sejam remetidos ao tribunal da comarca sede do círculo os processos das comarcas abrangidas pelos referidos círculos que se encontrem para visto ou com dia designado para julgamento e não possam ser julgados até ao provimento daqueles lugares

Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto n.º 36152 (aplicação das disposições contidas nas observações 19.ª e 25.ª à tabela I de rações das praças da Armada, aprovada pelo Decreto n.º 20101)

Autoriza o Ministro das Colónias, mediante despacho, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, excepto o imposto do selo de despacho, para determinados materiais a importar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica, gás ou água, para a instalação, renovação ou melhoramento das suas estações produtoras ou das redes de transporte e de distribuição

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina da relação dos monumentos nacionais a ponte sobre o Tâmega, no concelho de Marco de Canaveses