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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 37385
Decreto n.º 37385, de 25 de abril
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SUMÁRIO
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º e ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
TEXTO