Determina que as funções atribuídas pelo Decreto n.º 36508 à reitora e ao conselho administrativo do Liceu Rainha D. Leonor sejam exercidas, até ao provimento dessas entidades, por um inspector do ensino liceal - Autoriza que os exames de admissão ao referido Liceu tenham lugar em qualquer liceu de Lisboa - Permite, mediante autorização do Ministro, aos alunos do sexo feminino que frequentarem à data da publicação do presente diploma os Liceus Pedro Nunes e D. João de Castro prosseguirem os seus estudos nos referidos estabelecimentos
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