Determina que as funções atribuídas pelo Decreto n.º 36508 à reitora e ao conselho administrativo do Liceu Rainha D. Leonor sejam exercidas, até ao provimento dessas entidades, por um inspector do ensino liceal - Autoriza que os exames de admissão ao referido Liceu tenham lugar em qualquer liceu de Lisboa - Permite, mediante autorização do Ministro, aos alunos do sexo feminino que frequentarem à data da publicação do presente diploma os Liceus Pedro Nunes e D. João de Castro prosseguirem os seus estudos nos referidos estabelecimentos
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Góis à Companhia do Papel de Góis, com sede em Ponte do Sótão, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Góis
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública