Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e o Fundo Especial de Caminhos de Ferro a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer por conta de várias dotações inscritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas diversos encargos contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Anula a autorização concedida pelo Decreto n.º 37396 para pagamento de uma quantia a um condutor de via e obras de 1.ª classe da Direcção-Geral de Caminhos de Ferro
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