Aumenta o quadro do pessoal das secretarias judiciais das comarcas sedes dos círculos de Viana do Castelo, Setúbal, Guarda e Ponta Delgada e das secretarias gerais de Lisboa e Porto com um lugar de escriturário de 2.ª classe
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e o Fundo Especial de Caminhos de Ferro a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer por conta de várias dotações inscritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas diversos encargos contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Anula a autorização concedida pelo Decreto n.º 37396 para pagamento de uma quantia a um condutor de via e obras de 1.ª classe da Direcção-Geral de Caminhos de Ferro
Permite que a direcção do Gabinete de Estudos do Conselho Técnico Corporativo seja exercida por um professor das Faculdades de Direito ou do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras perito nas matérias da competência daquele Conselho
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Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública