Decreto n.º 37473, de 7 de julho

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento