Diário do Governo n.º 147/1949, Série I de 1949-07-07

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um depósito de carros eléctricos

Rectifica a forma como foi publicada a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37444, que altera as taxas dos direitos de importação de determinadas mercadorias

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento

Permite ao Ministro da Marinha autorizar que sejam suprimidos ou reduzidos os períodos de instrução que os alunos marinheiros admitidos nos anos de 1947, 1948 e 1949 deviam realizar no navio-escola Sagres e noutros navios

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1065.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia

Torna extensiva à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais a doutrina da Portaria n.º 7503 (despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias)

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, introduzidas alterações no despacho inserto no Diário do Governo n.º 249, de 24 de Outubro de 1939, que estabelece disposições regulamentares sobre a preparação para exportação de miolo de amêndoa

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas as regras a obedecer pelo comércio de batatas de consumo em Matosinhos e Vila Nova de Gaia