Decreto n.º 37495

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Decreto n.º 37495, de 27 de julho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 164/1949, Série I de 1949-07-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adita dois parágrafos ao artigo 52.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha nas Costas de Portugal, aprovado por Decreto de 14 de Maio de 1903

TEXTO

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