Diário do Governo n.º 164/1949, Série I de 1949-07-27

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Adita dois parágrafos ao artigo 52.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha nas Costas de Portugal, aprovado por Decreto de 14 de Maio de 1903

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e adaptação da Casa da Moeda (2.ª fase)

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de defesa da vila de Águeda contra as cheias