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Decreto n.º 37545
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Decreto n.º 37545, de 8 de setembro
Revogado
Emitente:
Ministério da Educação Nacional
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 197/1949, Série I de 1949-09-08
Data de Publicação:
1949-09-08
SUMÁRIO
Promulga o Estatuto do Ensino Particular
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