Decreto n.º 3763, de 23 de janeiro

Decreto n.º 3763, considerando em vigor, quanto à proìbição de advocacia aos delegados do procurador da República nas comarcas do ultramar, o disposto no § 1.º do artigo 114.º do regimento da administração da justiça aprovado por decreto de 20 de Fevereiro de 1894