Decreto n.º 37661, de 16 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e das Colónias - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado