Diário do Governo n.º 266/1949, Série I de 1949-12-16

Insere disposições relativas à admissão de pessoal técnico para os serviços de que trata o artigo 13.º do Decreto n.º 34674 - Fixa os vencimentos dos directores dos campos de trabalho prisional e os do pessoal técnico a que se refere o presente diploma

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e das Colónias - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério