Decreto n.º 37665, de 17 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba do artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra, a fim de se satisfazerem os encargos respeitantes ao ano económico de 1948 que excederam as respectivas dotações orçamentais