Diário do Governo n.º 267/1949, Série I de 1949-12-17

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diversas peças para reparação dos motores da sua central eléctrica

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba do artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra, a fim de se satisfazerem os encargos respeitantes ao ano económico de 1948 que excederam as respectivas dotações orçamentais

Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões